Decreto do Presidente da República n.º 13/2004, de 4 de fevereiro, que ratifica a decisão do Conselho de 25 de junho e de 23 de setembro de 2002, que altera o ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à decisão n.º 76/787/CECA, CEE, EURATOM, do Conselho, de 20 de setembro de 1976, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/2004, de 11 de dezembro de 2003
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Decreto do Presidente da República n.º 13/2004, de 4 de fevereiro, que ratifica a decisão do Conselho de 25 de junho e de 23 de setembro de 2002, que altera o ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à decisão n.º 76/787/CECA, CEE, EURATOM, do Conselho, de 20 de setembro de 1976, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/2004, de 11 de dezembro de 2003
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6022/00013
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto do Presidente da República n.º 13/2004, de 4 de fevereiro, que ratifica a decisão do Conselho de 25 de junho e de 23 de setembro de 2002, que altera o ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à decisão n.º 76/787/CECA, CEE, EURATOM, do Conselho, de 20 de setembro de 1976, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/2004, de 11 de dezembro de 2003
Datas de produção
2003-09-18
a
2004-02-04
Dimensão e suporte
38 f.; formato A4; papel
Âmbito e conteúdo
Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Diário da República.
Tipologia documental
DecretoOfícioAcordo
Cota atual
CC.6022/0013
Cota antiga
AI.1833/001