Decreto do Presidente da República n.º 46/2003, de 7 de agosto, que ratifica a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, feita em 23 de maio de 1969, e respetivo anexo, aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 67/2003, de 7 de agosto, em 29 de maio de 2003
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Decreto do Presidente da República n.º 46/2003, de 7 de agosto, que ratifica a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, feita em 23 de maio de 1969, e respetivo anexo, aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 67/2003, de 7 de agosto, em 29 de maio de 2003
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Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6021/00003
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto do Presidente da República n.º 46/2003, de 7 de agosto, que ratifica a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, feita em 23 de maio de 1969, e respetivo anexo, aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 67/2003, de 7 de agosto, em 29 de maio de 2003
Datas de produção
2003-04-04
a
2003-08-07
Dimensão e suporte
144 f.; formato A4; papel
Âmbito e conteúdo
Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Diário da República.
Tipologia documental
DecretoOfícioAcordo
Cota atual
CC.6021/0003
Cota antiga
AI.6258/006