Decreto do Presidente da República n.º 43-B/2003, de 1 de julho, que ratifica o Acordo de estabilização e de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado no Luxemburgo em 29 de outubro de 2001, incluindo os anexos I a VIII, os Protocolos n.ºs 1 a 6 e a ata final com as declarações, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 54-B/2003, em 24 de abril de 2003
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Decreto do Presidente da República n.º 43-B/2003, de 1 de julho, que ratifica o Acordo de estabilização e de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado no Luxemburgo em 29 de outubro de 2001, incluindo os anexos I a VIII, os Protocolos n.ºs 1 a 6 e a ata final com as declarações, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 54-B/2003, em 24 de abril de 2003
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Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6020/00004
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto do Presidente da República n.º 43-B/2003, de 1 de julho, que ratifica o Acordo de estabilização e de associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado no Luxemburgo em 29 de outubro de 2001, incluindo os anexos I a VIII, os Protocolos n.ºs 1 a 6 e a ata final com as declarações, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 54-B/2003, em 24 de abril de 2003
Datas de produção
2003-03-29
a
2003-07-01
Dimensão e suporte
238 f.; formato A4; papel
Âmbito e conteúdo
Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Diário da República.
Tipologia documental
DecretoOfícioAcordo
Cota atual
CC.6020/0004
Cota antiga
AI.6258/005