Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        1915 Decretos do Presidente da República (1997) 1997-04-26/1997-12-22
        
        001 Decreto que indulta, na parte não cumprida, por razões humanitárias, a pena unitária de prisão aplicada a Pascale Laeser, de 39 anos de idade, no processo n.º 84/85 do Tribunal de Círculo de Beja. 1997-04-26/1997-04-26
        
        (...)
        
        059 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Helder Filomeno Gonçalves Freitas Abreu, de 25 anos de idade, no processo nº 619/94 do Tribunal de Círculo de Oeiras. 1997-12-22/1997-12-22
        
        060 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a António Correia, de 36 anos de idade, no processo n.º 96/95 da 3.ª Secção da 3.ª Vara do Tribunal Criminal de Lisboa. 1997-12-22/1997-12-22
        
        061 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Mário Baticã Ferreira, de 35 anos de idade, no processo nº 209/95 da 3ª Secção da 7ª Vara do Tribunal Criminal de Lisboa. 1997-12-22/1997-12-22
        
        062 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Vitor Flávio Pinheiro Lemos Catarino, de 25 anos de idade, no processo n.º 678/93 do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Cascais. 1997-12-22/1997-12-22
        
        063 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Ibraim Djalo, de 29 anos de idade, no processo nº 24/96 da 1ª Secção da 9ª Vara do Tribunal Criminal de Lisboa. 1997-12-22/1997-12-22
        
        064 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Marco Paulo Capela Cunha, de 22 anos de idade, no processo n.º 606/93 do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Sintra. 1997-12-22/1997-12-22
        
        065 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Gilberto Sousa Silva, de 37 anos de idade, no processo nº 52/96 da 3ª Vara Criminal do Círculo do Porto. 1997-12-22/1997-12-22
        
        066 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Pedro Lopes Moreira, de 36 anos de idade, no processo n.º 533/92 do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Almada. 1997-12-22/1997-12-22
        
        067 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Emídio Gaudêncio Monteiro Soares Gama, de 32 anos de idade, no processo n.º 309/94 da 3.ª Vara Criminal do Círculo do Porto. 1997-12-22/1997-12-22
        
        068 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Domingos Moreira dos Santos, de 37 anos de idade, no processo n.º 150/96 do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Loulé. 1997-12-22/1997-12-22
        
        069 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Jeorge Cazimana, de 37 anos de idade, no processo nº 1021/94 da 1ª Secção da 1ª Vara do Tribunal Criminal de Lisboa. 1997-12-22/1997-12-22

Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Marco Paulo Capela Cunha, de 22 anos de idade, no processo n.º 606/93 do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Sintra.

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Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1915/064

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Marco Paulo Capela Cunha, de 22 anos de idade, no processo n.º 606/93 do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Sintra.

Datas de produção

1997-12-22 a 1997-12-22

Dimensão e suporte

1 fl.

Âmbito e conteúdo

Original do Decreto n.º 76-BQ/97 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio e referendado pelo Primeiro Ministro, António Guterres, em 22 de dezembro de 1997. (Publicado no D.R. n.º 294 - I Série, de 1997/12/22 - Supl.)

Cota atual

AG.1915/064

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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