Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Mário Baticã Ferreira, de 35 anos de idade, no processo nº 209/95 da 3ª Secção da 7ª Vara do Tribunal Criminal de Lisboa.
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Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Mário Baticã Ferreira, de 35 anos de idade, no processo nº 209/95 da 3ª Secção da 7ª Vara do Tribunal Criminal de Lisboa.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1915/061
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Mário Baticã Ferreira, de 35 anos de idade, no processo nº 209/95 da 3ª Secção da 7ª Vara do Tribunal Criminal de Lisboa.
Datas de produção
1997-12-22
a
1997-12-22
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto nº 76-BN/97 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio e referendado pelo Primeiro Ministro, António Guterres, em 22 de dezembro de 1997. (Publicado no D.R. nº 294 - I Série, de 1997/12/22 - Supl.)
Cota atual
AG.1915/061