Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Catio Baldé, no Processo nº 296/93 da 2ª Secção da 6ª Vara Criminal do Tribunal Judicial de Lisboa.
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Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Catio Baldé, no Processo nº 296/93 da 2ª Secção da 6ª Vara Criminal do Tribunal Judicial de Lisboa.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1913/011
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Catio Baldé, no Processo nº 296/93 da 2ª Secção da 6ª Vara Criminal do Tribunal Judicial de Lisboa.
Datas de produção
1996-12-20
a
1996-12-20
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto nº 30-L/96 assinado pelo Presidente da República, Jorge Sampaio e referendado, na mesma data, pelo Primeiro-Ministro, António Guterres.(Publicado no D.R. nº 294 - I Série, de 1996/12/22 - Supl.)
Cota atual
AG.1913/011