Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        0787 Comutação de penas (1992) 1992-10-01/1992-12-22
        
        001 Decreto que indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Fernando Manuel Calção Bernardes, no processo nº 23/85, da 1ª Secção do 4º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, considerando que o pedido de indulto oportunamente formulado pelo arguido foi indeferido no pressuposto errado de que a sua situação processual era a de prisão preventiva. 1992-10-17/1992-10-17
        
        (...)
        
        007 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria da Conceição Pina Pires, no Procº nº 377/91 da 1ª Secção do 3º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras. 1992-12-22/1992-12-22
        
        008 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria Rute Moreno, no Procº nº 577/89 da 2ª Secção do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras. 1992-12-22/1992-12-22
        
        009 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria Miquelina Martins Mendes, no Procº nº 396/90 da 1ª Secção do 3º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras. 1992-12-22/1992-12-22
        
        010 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria Zenaida Pereira, no Procº nº 670/90 da 2ª Secção do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras. 1992-12-22/1992-12-22
        
        011 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Berta da Silva Rodrigues, no Procº nº 449/92 da 2ª Secção do 4º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal. 1992-12-22/1992-12-22
        
        012 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Pedro José Duarte Livramento, no Proc.º n.º 507/91 da 2.ª Secção do 4.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal. 1992-12-22/1992-12-22
        
        013 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Marcelino Semedo Ferreira, no Procº n.º 507/91 da 2ª Secção do 4º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal. 1992-12-22/1992-12-22
        
        014 Decreto que reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Maria Irene Ferreira Nunes da Risca, no processo nº 133/88 da 2ª Secção do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Tomar, em quatro anos e oito meses de prisão. 1992-12-22/1992-12-22
        
        015 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Manuel Sanches, no Procº nº 1350/91 da 2ª Secção do 2º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal. 1992-12-22/1992-12-22
        
        016 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Pedro Clávio Correia Varela, no Procº nº 2826/91 da 1ª Secção do 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal. 1992-12-22/1992-12-22
        
        017 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Eugénio Mendes Pereira, no Procº n.º 2635/85 da 1ª Secção do 1º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa. 1992-12-22/1992-12-22
        
        (...)
        
        028 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Arcelino Pinto Ramos Silva, no Proc.º n.º 1553/90 da 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé. 1992-12-22/1992-12-22

Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Pedro José Duarte Livramento, no Proc.º n.º 507/91 da 2.ª Secção do 4.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal.

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Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0787/012

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Pedro José Duarte Livramento, no Proc.º n.º 507/91 da 2.ª Secção do 4.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal.

Datas de produção

1992-12-22 a 1992-12-22

Dimensão e suporte

1 fl.

Âmbito e conteúdo

Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares.(Decreto n.º 59-K/92 publicado no D.R. n.º 294 - I Série, de 1992/12/22 - Supl.)

Cota atual

AG.0787/012

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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