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Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Pedro José Duarte Livramento, no Proc.º n.º 507/91 da 2.ª Secção do 4.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal.

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Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Pedro José Duarte Livramento, no Proc.º n.º 507/91 da 2.ª Secção do 4.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal.

Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples   Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0787/012

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País, aplicada a Pedro José Duarte Livramento, no Proc.º n.º 507/91 da 2.ª Secção do 4.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal.

Datas de produção

1992-12-22  a  1992-12-22 

Dimensão e suporte

1 fl.

Âmbito e conteúdo

Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares.(Decreto n.º 59-K/92 publicado no D.R. n.º 294 - I Série, de 1992/12/22 - Supl.)

Cota atual

AG.0787/012

Idioma(s)/escrita(s)