Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Eugénio Mendes Pereira, no Procº n.º 2635/85 da 1ª Secção do 1º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa.
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Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Eugénio Mendes Pereira, no Procº n.º 2635/85 da 1ª Secção do 1º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0787/017
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Eugénio Mendes Pereira, no Procº n.º 2635/85 da 1ª Secção do 1º Juízo do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa.
Datas de produção
1992-12-22
a
1992-12-22
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares.(Decreto nº 59-P/92 publicado no D.R. n.º 294 - I Série, de 1992/12/22 - Supl.)
Cota atual
AG.0787/017