Assunto: Audiência a conceder à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0102/5852/225
Tipo de título
Formal
Título
Assunto: Audiência a conceder à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP)
Datas de produção
1991-05-28
a
1991-05-28
Dimensão e suporte
3 + 1 fls.
Âmbito e conteúdo
Nota preparada com base num telex da "Lusa" - em anexo - que informa da intenção do presidente da ANMP solicitar uma audiência ao Presidente da República no sentido de requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade do regime de retenção de verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) e da cobrança da Sisa, para efeitos de regularização das dívidas dos municípios à EDP, constante de várias normas da Lei nº 65/90, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 1991.
Cota atual
CC.5852/225
Características físicas e requisitos técnicos
Fotocópia