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Nota - Assunto: Estatuto das Misericórdias - Carta do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, de 13 de Maio de 1988

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Nota - Assunto: Estatuto das Misericórdias - Carta do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, de 13 de Maio de 1988

Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples   Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/CC/CC0102/5852/101

Tipo de título

Formal

Título

Nota - Assunto: Estatuto das Misericórdias - Carta do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, de 13 de Maio de 1988

Datas de produção

1988-05-16  a  1988-05-16 

Dimensão e suporte

6+1 fls.

Âmbito e conteúdo

Esclarecimento de dúvidas levantadas pela análise da Casa Civil de projeto de diploma do Governo permitindo a futura promulgação do mesmo.O documento é acompanhado de uma lista de entidades a serem ouvidas sobre esta matéria.

Cota atual

CC.5852/101

Idioma(s)/escrita(s)

Características físicas e requisitos técnicos

Fotocópia

Unidades de descrição relacionadas

PT/PR/AHPR/CC/CC0102/5852/096 - Nota relativo a um projeto de diploma que pretende alterar o Decreto-Lei nº 119/83, de 25 de fevereiro (...) no que diz respeito às Misericórdias; PT/PR/AHPR/CC/CC0213/5856/003 - Carta-ofício nº 636 do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Marques Mendes, endereçada ao Chefe da Casa Civil do Presidente da República, na sequência da missiva, datada de 3 de maio de 1988, esclarecendo as questões solicitadas na ocasião da devolução do diploma reg. nº 549/87 - projeto de decreto-lei que introduz alterações no Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.
 
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