Nota sobre projeto de diploma que visa esclarecer dúvidas de aplicabilidade, fixar normas relativas à aplicação da lei e regular interesses e situações omissos no Decreto-Lei nº 387-D/87, de 29 de dezembro, que aboliu o imposto de selo como uma das componentes das custas judiciais.
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Nota sobre projeto de diploma que visa esclarecer dúvidas de aplicabilidade, fixar normas relativas à aplicação da lei e regular interesses e situações omissos no Decreto-Lei nº 387-D/87, de 29 de dezembro, que aboliu o imposto de selo como uma das componentes das custas judiciais.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0102/5852/087
Tipo de título
Atribuído
Título
Nota sobre projeto de diploma que visa esclarecer dúvidas de aplicabilidade, fixar normas relativas à aplicação da lei e regular interesses e situações omissos no Decreto-Lei nº 387-D/87, de 29 de dezembro, que aboliu o imposto de selo como uma das componentes das custas judiciais.
Datas de produção
1988-02-11
a
1988-02-11
Dimensão e suporte
3 fls.
Âmbito e conteúdo
Documento assinado por José Vicente de Bragança e que inclui anotação manuscrita, de 18 de fevereiro de 1988, referindo ter o Governo, nesta data, remetido à Casa Civil nova versão do projeto de diploma.
Cota atual
CC.5852/087
Características físicas e requisitos técnicos
Fotocópia