Ofício nº 143/92 do Presidente do Tribunal Constitucional remetendo fotocópia do acórdão nº 340/92 proferido pelo Tribunal, nos autos de fiscalização preventiva da constitucionalidade dos artigos 4º e 9º, nº 2, do projeto de Decreto-Lei nº 378/92, que "Extingue a auditoria jurídica da Presidência do Conselho de Ministros e transforma o Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativa (CETAL) em Centro Jurídico (CEJUR)".
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Ofício nº 143/92 do Presidente do Tribunal Constitucional remetendo fotocópia do acórdão nº 340/92 proferido pelo Tribunal, nos autos de fiscalização preventiva da constitucionalidade dos artigos 4º e 9º, nº 2, do projeto de Decreto-Lei nº 378/92, que "Extingue a auditoria jurídica da Presidência do Conselho de Ministros e transforma o Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativa (CETAL) em Centro Jurídico (CEJUR)".
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/5848/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Ofício nº 143/92 do Presidente do Tribunal Constitucional remetendo fotocópia do acórdão nº 340/92 proferido pelo Tribunal, nos autos de fiscalização preventiva da constitucionalidade dos artigos 4º e 9º, nº 2, do projeto de Decreto-Lei nº 378/92, que "Extingue a auditoria jurídica da Presidência do Conselho de Ministros e transforma o Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativa (CETAL) em Centro Jurídico (CEJUR)".
Datas de produção
1992-10-30
a
1992-10-30
Dimensão e suporte
1 + 60 fls.
Âmbito e conteúdo
Original do ofício e cópia do Acórdão.
Cota atual
CC.5848/002