Ofício nº 134/92 do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional remetendo fotocópia autenticada relativa a decisão proferida pelo Tribunal nos autos de fiscalização preventiva da constitucionalidade dos artigos 4º e 9º, nº 2, do projeto de Decreto-Lei nº 378/92, que "Extingue a auditoria jurídica da Presidência do Conselho de Ministros e transforma o Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativa (CETAL) em Centro Jurídico (CEJUR)".
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Ofício nº 134/92 do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional remetendo fotocópia autenticada relativa a decisão proferida pelo Tribunal nos autos de fiscalização preventiva da constitucionalidade dos artigos 4º e 9º, nº 2, do projeto de Decreto-Lei nº 378/92, que "Extingue a auditoria jurídica da Presidência do Conselho de Ministros e transforma o Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativa (CETAL) em Centro Jurídico (CEJUR)".
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213/5848/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Ofício nº 134/92 do Gabinete do Presidente do Tribunal Constitucional remetendo fotocópia autenticada relativa a decisão proferida pelo Tribunal nos autos de fiscalização preventiva da constitucionalidade dos artigos 4º e 9º, nº 2, do projeto de Decreto-Lei nº 378/92, que "Extingue a auditoria jurídica da Presidência do Conselho de Ministros e transforma o Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativa (CETAL) em Centro Jurídico (CEJUR)".
Datas de produção
1992-10-22
a
1992-10-22
Dimensão e suporte
1 + 1 fls.
Âmbito e conteúdo
Original do ofício e cópia do auto.
Cota atual
CC.5848/001