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Decreto de comutação por indulto da pena acessória de expulsão do País, aplicada a Martinho Tavares Monteiro, no Proc.º n.º 363/87 da 3.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé.

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Decreto de comutação por indulto da pena acessória de expulsão do País, aplicada a Martinho Tavares Monteiro, no Proc.º n.º 363/87 da 3.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé.

Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples   Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0779/027

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto de comutação por indulto da pena acessória de expulsão do País, aplicada a Martinho Tavares Monteiro, no Proc.º n.º 363/87 da 3.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé.

Datas de produção

1988-12-22  a  1988-12-22 

Dimensão e suporte

1 fl.

Âmbito e conteúdo

Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares(Decreto n.º 91/88 publicado no D.R. n.º 294 - I Série, de 1988/12/22 - Supl.)

Cota atual

AG.0779/027

Idioma(s)/escrita(s)