Decreto de comutação por indulto da pena acessória de expulsão do País, aplicada a Martinho Tavares Monteiro, no Proc.º n.º 363/87 da 3.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0779/027
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de comutação por indulto da pena acessória de expulsão do País, aplicada a Martinho Tavares Monteiro, no Proc.º n.º 363/87 da 3.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé.
Datas de produção
1988-12-22
a
1988-12-22
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares(Decreto n.º 91/88 publicado no D.R. n.º 294 - I Série, de 1988/12/22 - Supl.)
Cota atual
AG.0779/027