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Decreto de comutação, por indulto, da pena acessória de expulsão do País, aplicada a Eugénia Fernandes no Proc.º n.º 318/85 da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa.

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Decreto de comutação, por indulto, da pena acessória de expulsão do País, aplicada a Eugénia Fernandes no Proc.º n.º 318/85 da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa.

Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples   Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0779/001

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto de comutação, por indulto, da pena acessória de expulsão do País, aplicada a Eugénia Fernandes no Proc.º n.º 318/85 da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa.

Datas de produção

1988-12-22  a  1988-12-22 

Dimensão e suporte

1 fl.

Âmbito e conteúdo

Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares.(Decreto n.º 65/88 publicado no D.R. n.º 294 - I Série, de 1988/12/22 - Supl.)

Cota atual

AG.0779/001

Idioma(s)/escrita(s)