Decreto de comutação, por indulto, da pena acessória de expulsão do País, aplicada a Eugénia Fernandes no Proc.º n.º 318/85 da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa.
Ações disponíveis
Ações disponíveis ao leitor
Consultar no telemóvel
Decreto de comutação, por indulto, da pena acessória de expulsão do País, aplicada a Eugénia Fernandes no Proc.º n.º 318/85 da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0779/001
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de comutação, por indulto, da pena acessória de expulsão do País, aplicada a Eugénia Fernandes no Proc.º n.º 318/85 da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa.
Datas de produção
1988-12-22
a
1988-12-22
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares.(Decreto n.º 65/88 publicado no D.R. n.º 294 - I Série, de 1988/12/22 - Supl.)
Cota atual
AG.0779/001