Decreto de comutação por indulto da pena acessória de expulsão do País, aplicada a Maria da Silva Oliveira Barros no Proc.º n.º 291/86 da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca do Porto.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0779/020
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de comutação por indulto da pena acessória de expulsão do País, aplicada a Maria da Silva Oliveira Barros no Proc.º n.º 291/86 da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca do Porto.
Datas de produção
1988-12-22
a
1988-12-22
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original do Decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares. (Decreto n.º 84/88 publicado no D.R. n.º 294 - I Série de 1988/12/22 - Supl.)
Cota atual
AG.0779/020