Decreto de comutação da pena acessória de expulsão do País, aplicada a Isabel Teresa Natália Paulo, no Proc.º n.º 445/85 do Tribunal Judicial da Comarca de Albufeira, revogada por indulto.
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Decreto de comutação da pena acessória de expulsão do País, aplicada a Isabel Teresa Natália Paulo, no Proc.º n.º 445/85 do Tribunal Judicial da Comarca de Albufeira, revogada por indulto.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0775/007
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de comutação da pena acessória de expulsão do País, aplicada a Isabel Teresa Natália Paulo, no Proc.º n.º 445/85 do Tribunal Judicial da Comarca de Albufeira, revogada por indulto.
Datas de produção
1986-12-22
a
1986-12-22
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original do decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares(Decreto n.º 38/86 publicado no D.R. n.º 294 - I Série, de 1986/12/23 - 2.º Supl.)
Cota atual
AG.0775/007