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Decreto de comutação da pena acessória de expulsão do País aplicada a Belarmino Vieira da Silva, no Proc.º n.º 854/86 da 1.ª Secção do 4.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais, revogada por indulto.

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Decreto de comutação da pena acessória de expulsão do País aplicada a Belarmino Vieira da Silva, no Proc.º n.º 854/86 da 1.ª Secção do 4.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais, revogada por indulto.

Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples   Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0775/006

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto de comutação da pena acessória de expulsão do País aplicada a Belarmino Vieira da Silva, no Proc.º n.º 854/86 da 1.ª Secção do 4.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Cascais, revogada por indulto.

Datas de produção

1986-12-22  a  1986-12-22 

Dimensão e suporte

1 f.

Âmbito e conteúdo

Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Mário Soares (Decreto n.º 37/86 publicado no D.R. n.º 294 - I Série, de 1986/12/23 - 2.º Supl.)

Cota atual

AG.0775/006

Idioma(s)/escrita(s)