Decreto de comutação da pena acessória de expulsão do País aplicada a Mariana Baldé Pereira, no Processo nº 3629/85 da 2ª Secção do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, revogada por indulto.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0773/036
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de comutação da pena acessória de expulsão do País aplicada a Mariana Baldé Pereira, no Processo nº 3629/85 da 2ª Secção do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, revogada por indulto.
Datas de produção
1985-12-21
a
1985-12-21
Dimensão e suporte
1 f.
Âmbito e conteúdo
Original de decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes(Decreto nº 74-U/85 publicado no D.R. nº 295 - I Série, de 1985/12/23 - Supl.)
Cota atual
AG.0773/036