Decreto de dissolução da Assembleia da República e fixando, de harmonia com o artigo 116.º n.º 6 da Constituição, o dia 25 de abril [de 1983] para a eleição dos deputados à Assembleia da República.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/0768/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto de dissolução da Assembleia da República e fixando, de harmonia com o artigo 116.º n.º 6 da Constituição, o dia 25 de abril [de 1983] para a eleição dos deputados à Assembleia da República.
Datas de produção
1983-02-04
a
1983-02-04
Dimensão e suporte
1 fl.
Âmbito e conteúdo
Original do decreto assinado pelo Presidente da República, Ramalho Eanes.(Decreto n.º 2/83 publicado no D.R. n.º 29- I Série de 1983/02/04 - 2.º Supl.)
Cota atual
AG.0768/002