Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        5419 Decretos do Presidente da República (1998 e 1999) 1998-12-26/1999-12-22
        
        001 Decreto de nomeação, sob proposta do Governo, do ministro plenipotenciário de 1ª classe Carlos Neves Ferreira para o cargo de embaixador de Portugal em Harare [Zimbabué]. 1998-11-26/1998-11-26
        
        (...)
        
        279 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Celestino Sousa Tavares, de 32 anos de idade, no processo nº 173/99 do 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Portimão. 1999-12-15/1999-12-15
        
        280 Decreto que reduz, por indulto, em um ano, a pena residual de prisão aplicada a Albertino José Cabral Almada, de 21 anos de idade, no processo nº 460/96 da 1ª Vara de Competência Mista Cível e Criminal de Sintra. 1999-12-15/1999-12-15
        
        281 Decreto que reduz, por indulto, em dois anos de prisão, a pena residual de prisão aplicada a Alcino Manuel Parente, de 38 anos de idade, no processo nº 78/99 da 2ª Vara Mista do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia. 1999-12-15/1999-12-15
        
        282 Decreto que reduz, por indulto, em um ano de prisão, a pena residual de prisão aplicada a João Pedro Teixeira Rodrigues, de 27 anos de idade, no processo nº 47/98 da 3ª Secção da 8ª Vara Criminal do Círculo de Lisboa. 1999-12-15/1999-12-15
        
        283 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Joaquim Brito Tavares, de 30 anos de idade, no processo nº 18/96 da 3ª Secção da 9ª Vara Criminal de Lisboa. 1999-12-15/1999-12-15
        
        284 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Aleixo Miranda de Pina, de 33 anos de idade, no processo nº 229/94 do 3º Juízo Criminal de Cascais. 1999-12-15/1999-12-15
        
        285 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a João Mendes Duarte, de 31 anos de idade, no processo nº 1296/98 do 1º Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Seixal. 1999-12-15/1999-12-15
        
        286 Decreto que reduz, por indulto, em seis meses, a pena residual de prisão aplicada a Paulo Jorge Ribeiro da Costa, de 27 anos de idade, no processo nº 37/97 do 3.º Juízo Tribunal Judicial de Felgueiras. 1999-12-15/1999-12-15
        
        287 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Fernando Moreira Monteiro, de 35 anos de idade, no processo nº 15/97 da 2ª Secção da Vara Mista do Tribunal da Comarca do Funchal. 1999-12-15/1999-12-15
        
        288 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Pedro João Quionga Dala, de 27 anos de idade, no processo nº 109/95 da 2ª Secção da 2ª Vara Criminal de Lisboa. 1999-12-15/1999-12-15
        
        289 Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Noé Domingos Matos João, de 28 anos de idade, no processo n.º 82/95 da 2.ª Secção da 5.ª Vara Criminal de Lisboa. 1999-12-15/1999-12-15
        
        (...)
        
        301 Decreto que comuta parcialmente, na parte que excede três meses, a pena de prisão de um ano aplicada a Maria Inês da Silva Machado Oliveira, no processo n.º 488/91 do Tribunal da Comarca de Guimarães, em pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, a iniciar-se após o cumprimento da parte da pena de prisão não comutada. 1999-12-15/1999-12-15

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Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/284

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto que revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Aleixo Miranda de Pina, de 33 anos de idade, no processo nº 229/94 do 3º Juízo Criminal de Cascais.

Datas de produção

1999-12-15 a 1999-12-15

Dimensão e suporte

1 fl.

Extensões

6,53 Megabytes

Âmbito e conteúdo

Original do Decreto nº 235-AI/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 15 de dezembro de 1999 e referendado pelo PM António Guterres, em 22 de dezembro de 1999.(Publicado no DR nº 296/99 - I Série A, de 22 de dezembro de 1999)

Cota atual

AG.5419/284

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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