Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        5419 Decretos do Presidente da República (1998 e 1999) 1998-12-26/1999-12-22
        
        001 Decreto de nomeação, sob proposta do Governo, do ministro plenipotenciário de 1ª classe Carlos Neves Ferreira para o cargo de embaixador de Portugal em Harare [Zimbabué]. 1998-11-26/1998-11-26
        
        (...)
        
        226 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção n.º 151 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre as Relações de Trabalho na Função Pública, de 27 de junho de 1978. 1999-10-29/1999-10-29
        
        227 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção n.º 150 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre a Administração do Trabalho (Papel, Funções e Organização), de 26 de junho de 1978. 1999-10-29/1999-10-29
        
        228 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção nº 142 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre o Papel da Orientação Profissional e da Formação Profissional na Valorização dos Recursos Humanos, de 23 de junho de 1975. 1999-10-29/1999-10-29
        
        229 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção relativa à Escravatura, de 25 de setembro de 1926, ratificada pela Carta de Confirmação e Ratificação de 26 de agosto de 1927. 1999-10-29/1999-10-29
        
        230 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção sobre a Resolução de Diferendos Relativos a Investimentos Verificados entre Estados e Nacionais de Outros Estados, de 18 de março de 1965. 1999-10-29/1999-10-29
        
        231 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção nº 97 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre Trabalhadores Migrantes, de 1 de julho de 1949. 1999-10-29/1999-10-29
        
        232 Decreto que estende ao território de Macau o Regulamento das Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações, de 9 de dezembro de 1988. 1999-10-29/1999-10-29
        
        233 Decreto que estende ao território de Macau a Emenda de 31 de maio de 1988 à Convenção Internacional relativa a Exposições Internacionais, de 22 de novembro de 1928. 1999-11-08/1999-11-08
        
        234 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção Alfandegária sobre o livrete A.T.A. para a Admissão Temporária de Mercadorias, de 6 de dezembro de 1961. 1999-11-08/1999-11-08
        
        235 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção nº 23 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre Repatriamento de Marítimos, de 23 de junho de 1926. 1999-11-08/1999-11-08
        
        236 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção Internacional relativa a Exposições Internacionais, de 22 de novembro de 1928, na versão do Protocolo que a modifica, de 30 de novembro de 1972. 1999-11-08/1999-11-08
        
        (...)
        
        301 Decreto que comuta parcialmente, na parte que excede três meses, a pena de prisão de um ano aplicada a Maria Inês da Silva Machado Oliveira, no processo n.º 488/91 do Tribunal da Comarca de Guimarães, em pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, a iniciar-se após o cumprimento da parte da pena de prisão não comutada. 1999-12-15/1999-12-15

Decreto que estende ao território de Macau a Convenção nº 97 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre Trabalhadores Migrantes, de 1 de julho de 1949.

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Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/231

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto que estende ao território de Macau a Convenção nº 97 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre Trabalhadores Migrantes, de 1 de julho de 1949.

Datas de produção

1999-10-29 a 1999-10-29

Dimensão e suporte

1 fl.

Extensões

0,36 Megabyte

Âmbito e conteúdo

Original do Decreto nº 217/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 29 de outubro de 1999.(Publicado no DR nº 261- I Série A, de 9 de novembro de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Cota atual

AG.5419/231

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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