Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        5419 Decretos do Presidente da República (1998 e 1999) 1998-12-26/1999-12-22
        
        001 Decreto de nomeação, sob proposta do Governo, do ministro plenipotenciário de 1ª classe Carlos Neves Ferreira para o cargo de embaixador de Portugal em Harare [Zimbabué]. 1998-11-26/1998-11-26
        
        (...)
        
        180 Decreto que fixa o dia 10 de outubro de 1999 para a eleição dos deputados à Assembleia da República. 1999-07-10/1999-07-10
        
        181 Decreto que ratifica a Convenção Internacional para a Proteção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão, aprovada em Roma em 26 de outubro de 1961, formulando algumas reservas ao texto da referida Convenção. 1999-07-02/1999-07-02
        
        182 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção n.º 115 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] relativa à Proteção dos Trabalhadores contra Radiações Ionizantes, de 21 de junho de 1960. 1999-07-28/1999-07-28
        
        183 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção n.º 144 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] relativa às Consultas Tripartidas Destinadas a Promover a Execução de Normas Internacionais de Trabalho, de 21 de junho de 1976. 1999-07-28/1999-07-28
        
        184 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS 74/78). 1999-07-28/1999-07-28
        
        185 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção Internacional da Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL), de 1973 e o respetivo Protocolo, de 17 de fevereiro de 1978. 1999-07-28/1999-07-28
        
        186 Decreto que estende ao território de Macau o Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS 74/78), na versão dada pelas emendas de 10 de novembro de 1988. 1999-07-28/1999-07-28
        
        187 Decreto que estende ao território de Macau a Convenção n.º 87 da OIT [Organização Internacional do Trabalho] sobre Liberdade Sindical e Proteção do Direito Sindical, de 9 de julho de 1948. 1999-07-28/1999-07-28
        
        188 Decreto que estende ao território de Macau o Protocolo Relativo a uma Emenda à Alínea a) do Artigo 50.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adotado em 26 de outubro de 1990. 1999-07-28/1999-07-28
        
        189 Decreto que estende ao território de Macau a Emenda à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, adotada em 1981. 1999-07-28/1999-07-28
        
        190 Decreto que estende ao território de Macau a Emenda à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, adotada em 1989. 1999-07-28/1999-07-28
        
        (...)
        
        301 Decreto que comuta parcialmente, na parte que excede três meses, a pena de prisão de um ano aplicada a Maria Inês da Silva Machado Oliveira, no processo n.º 488/91 do Tribunal da Comarca de Guimarães, em pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, a iniciar-se após o cumprimento da parte da pena de prisão não comutada. 1999-12-15/1999-12-15

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Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/185

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto que estende ao território de Macau a Convenção Internacional da Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL), de 1973 e o respetivo Protocolo, de 17 de fevereiro de 1978.

Datas de produção

1999-07-28 a 1999-07-28

Dimensão e suporte

1 fl.

Extensões

6,53 Megabytes

Âmbito e conteúdo

Original do Decreto n.º 173/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 28 de julho de 1999.(Publicado no DR n.º 181- I Série A, de 5 de agosto de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Cota atual

AG.5419/185

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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