Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010101 Decretos e despachos presidenciais 1962
        
        5419 Decretos do Presidente da República (1998 e 1999) 1998-12-26/1999-12-22
        
        001 Decreto de nomeação, sob proposta do Governo, do ministro plenipotenciário de 1ª classe Carlos Neves Ferreira para o cargo de embaixador de Portugal em Harare [Zimbabué]. 1998-11-26/1998-11-26
        
        (...)
        
        121 Decreto que exonera, sob proposta do Governo, o embaixador João Alberto Bacelar da Rocha Páris do cargo de Embaixador de Portugal em Bruxelas [Bélgica]. 1999-02-26/1999-02-26
        
        122 Decreto que nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador João Alberto Bacelar da Rocha Páris para o cargo de Embaixador de Portugal em Washington [EUA]. 1999-02-26/1999-02-26
        
        123 Decreto que nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Francisco Pessanha de Quevedo Crespo para o cargo de Embaixador de Portugal em Bruxelas [Bélgica]. 1999-02-26/1999-02-26
        
        124 Decreto que nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador António Manuel Mendonça Martins da Cruz para o cargo de Embaixador de Portugal em Madrid [Espanha]. 1999-02-26/1999-02-26
        
        125 Decreto que ratifica o Acordo de Cooperação entre a Bélgica, a Alemanha, a França, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Itália, a Espanha, Portugal, a Grécia, a Áustria, a Dinamarca, a Finlândia e a Suécia (...) e a Islândia e a Noruega relativo à Supressão dos Controlos de Pessoas nas Fronteiras Comuns (...) assinado no Luxemburgo a 19 de dezembro de 1996. 1999-03-05/1999-03-05
        
        126 Decreto que estabelece, de acordo com a Constituição da República e o Estatuto Orgânico de Macau, que os tribunais de Macau são investidos na plenitude e exclusividade de jurisdição a partir de 1 de junho de 1999. 1999-03-17/1999-03-17
        
        127 Decreto que exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Álvaro José da Costa Mendonça e Moura do cargo de Embaixador de Portugal em Viena [Áustria]. 1999-02-19/1999-02-19
        
        128 Decreto que exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1ª classe, João Rosa Lã, do cargo de Embaixador de Portugal em Haia [Países Baixos]. 1999-02-19/1999-02-19
        
        129 Decreto que nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1ª classe João Rosa Lã para o cargo de Embaixador de Portugal em Viena [Áustria]. 1999-02-19/1999-02-19
        
        130 Decreto que nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Gonçalo Aires de Santa Clara Gomes para o cargo de Embaixador de Portugal em Haia [Países Baixos]. 1999-02-19/1999-02-19
        
        131 Decreto que ratifica o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa Referente ao Estabelecimento da Sede da CPLP em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 julho de 1998. 1999-03-15/1999-03-15
        
        (...)
        
        301 Decreto que comuta parcialmente, na parte que excede três meses, a pena de prisão de um ano aplicada a Maria Inês da Silva Machado Oliveira, no processo n.º 488/91 do Tribunal da Comarca de Guimarães, em pena de prestação de trabalho a favor da comunidade, a iniciar-se após o cumprimento da parte da pena de prisão não comutada. 1999-12-15/1999-12-15

Decreto que estabelece, de acordo com a Constituição da República e o Estatuto Orgânico de Macau, que os tribunais de Macau são investidos na plenitude e exclusividade de jurisdição a partir de 1 de junho de 1999.

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Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/126

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto que estabelece, de acordo com a Constituição da República e o Estatuto Orgânico de Macau, que os tribunais de Macau são investidos na plenitude e exclusividade de jurisdição a partir de 1 de junho de 1999.

Datas de produção

1999-03-17 a 1999-03-17

Dimensão e suporte

2 fls.

Extensões

12,39 Megabytes

Âmbito e conteúdo

Original do Decreto nº 118-B/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 17 de março de 1999.(Publicado no DR nº 67- I Série A, de 20 de março de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Cota atual

AG.5419/126

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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