Os poderes do Presidente da República no domínio do Referendo
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0102/5079/015
Tipo de título
Formal
Título
Os poderes do Presidente da República no domínio do Referendo
Datas de produção
1996-10-29
a
1996-10-29
Dimensão e suporte
7 fls.
Âmbito e conteúdo
Parecer de Jorge Novais (Assessoria Jurídica)
Cota atual
CC.5079/015
Características físicas e requisitos técnicos
Fotocópia