Coloca em vigor o Art.º 1162.º da Novíssima Reforma Judiciária
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Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0022/099
Tipo de título
Atribuído
Título
Coloca em vigor o Art.º 1162.º da Novíssima Reforma Judiciária
Datas de produção
1924-08-15
a
1924-08-15
Dimensão e suporte
1 f.
Cota atual
AG.0022/099