Substitui o § 4.º do Art.º 66.º do Decreto n.º 2, de 27 de setembro de 1894 (relativo ao Tribunal Superior de Contencioso Fiscal)
Informação não tratada arquivisticamente.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0013/112
Tipo de título
Atribuído
Título
Substitui o § 4.º do Art.º 66.º do Decreto n.º 2, de 27 de setembro de 1894 (relativo ao Tribunal Superior de Contencioso Fiscal)
Datas de produção
1917-08-07
a
1917-08-07
Dimensão e suporte
1 f.
Cota atual
AG.0013/112