Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0013 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1916-1917 1916-12-15/1917-08-23
        
        001 Declara o Estado de Sítio no território do Continente, com suspensão total das garantias constitucionais. 1916-12-15/1916-12-15
        
        (...)
        
        098 Determina a entrada em vigor dos vencimentos dos professores primários e as medidas para as Câmaras Municipais financiarem esses pagamentos 1917-07-16
        
        099 Confirma o decreto nº 3245, de 12 de Julho de 1917, para vigorar por tempo não superior a trinta dias 1917-07-17
        
        100 Concede a reforma no posto de Tenente ao Segundo Sargento Domingos Pedro Carmo Dias, da Guarda Fiscal 1917-07-20/1917-07-20
        
        101 Estabelece medidas para punir crimes de furto ou destruição de linhas telegráficas e telefónicas do serviço público 1917-07-20/1917-07-20
        
        102 Interpreta a verba ref.ª 367 da tabela da Contribuição Industrial aplicável a maquinistas e condutores de máquinas a vapor 1917-07-27/1917-07-27
        
        103 Mantém em vigor a Lei 717, de 30 de Junho de 1917, enquanto não for aprovado o Orçamento Geral do Estado de 1917/1918 1917-07-30/1917-07-30
        
        104 Abre um crédito especial de 120.000$, no Ministério do Interior, para cobrir o déficit de 1916/1917 da Provedoria Central da Assistência Pública de Lisboa 1917-08-02
        
        105 Reforça com 4.316$00 a verba para pagamento das ajudas de custo e transportes do pessoal da Direção-Geral das Obras Públicas e Minas 1917-08-02/1917-08-02
        
        106 Concede o prazo de 8 dias após publicação da Lei, para os interessados requererem a condição de revolucionários civis 1917-08-02
        
        107 Abre um crédito especial de 10.262$26, no Ministério das Colónias, para reforço de diversas verbas 1917-08-02/1917-08-02
        
        108 Reconhece como revolucionários civis, 42 cidadãos - 1917-08-02
        
        (...)
        
        155 Determina os vencimentos das professoras dos cursos especiais de educação feminina 1917-08-23/1917-08-23

Mantém em vigor a Lei 717, de 30 de Junho de 1917, enquanto não for aprovado o Orçamento Geral do Estado de 1917/1918

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Documento simples

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PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0013/103

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Atribuído

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Mantém em vigor a Lei 717, de 30 de Junho de 1917, enquanto não for aprovado o Orçamento Geral do Estado de 1917/1918

Datas de produção

1917-07-30 a 1917-07-30

Dimensão e suporte

1 fl.

Cota atual

AG.0013/103

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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