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Decreto do Presidente da República n.º 22/2000, de 4 de abril, que ratifica a Convenção Internacional do Unidroit sobre bens culturais roubados ou ilicitamente exportados, assinada em Roma em 24 de julho de 1995, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 34/2000, em 20 de janeiro de 2000

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Decreto do Presidente da República n.º 22/2000, de 4 de abril, que ratifica a Convenção Internacional do Unidroit sobre bens culturais roubados ou ilicitamente exportados, assinada em Roma em 24 de julho de 1995, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 34/2000, em 20 de janeiro de 2000

Detalhes do registo

Informação não tratada arquivisticamente.

Nível de descrição

Documento composto   Documento composto

Código de referência

PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6002/00007

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto do Presidente da República n.º 22/2000, de 4 de abril, que ratifica a Convenção Internacional do Unidroit sobre bens culturais roubados ou ilicitamente exportados, assinada em Roma em 24 de julho de 1995, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 34/2000, em 20 de janeiro de 2000

Datas de produção

2000-01-13  a  2000-04-04 

Dimensão e suporte

63 f.; formato A4; papel

Extensões

63 Folhas

Âmbito e conteúdo

Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Diário da República.

Tipologia documental

DecretoOfícioAcordo

Cota atual

CC.6002/00007

Cota antiga

AI.1831/001

Idioma(s)/escrita(s)