Decreto do Presidente da República n.º 22/2000, de 4 de abril, que ratifica a Convenção Internacional do Unidroit sobre bens culturais roubados ou ilicitamente exportados, assinada em Roma em 24 de julho de 1995, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 34/2000, em 20 de janeiro de 2000
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Decreto do Presidente da República n.º 22/2000, de 4 de abril, que ratifica a Convenção Internacional do Unidroit sobre bens culturais roubados ou ilicitamente exportados, assinada em Roma em 24 de julho de 1995, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 34/2000, em 20 de janeiro de 2000
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Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6002/00007
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto do Presidente da República n.º 22/2000, de 4 de abril, que ratifica a Convenção Internacional do Unidroit sobre bens culturais roubados ou ilicitamente exportados, assinada em Roma em 24 de julho de 1995, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 34/2000, em 20 de janeiro de 2000
Datas de produção
2000-01-13
a
2000-04-04
Dimensão e suporte
63 f.; formato A4; papel
Âmbito e conteúdo
Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Diário da República.
Tipologia documental
DecretoOfícioAcordo
Cota atual
CC.6002/00007
Cota antiga
AI.1831/001