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Decreto que estende ao território de Macau o Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS 74/78), na versão dada pelas emendas de 10 de novembro de 1988.

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Decreto que estende ao território de Macau o Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS 74/78), na versão dada pelas emendas de 10 de novembro de 1988.

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Decreto que estende ao território de Macau o Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS 74/78), na versão dada pelas emendas de 10 de novembro de 1988.

Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento simples   Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/5419/186

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto que estende ao território de Macau o Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, de 1974 (SOLAS 74/78), na versão dada pelas emendas de 10 de novembro de 1988.

Datas de produção

1999-07-28  a  1999-07-28 

Dimensão e suporte

1 fl.

Extensões

6,53 Megabytes

Âmbito e conteúdo

Original do Decreto n.º 174/99 assinado pelo PR Jorge Sampaio, em 28 de julho de 1999.(Publicado no DR n.º 181- I Série A, de 5 de agosto de 1999 e no Boletim Oficial de Macau)

Cota atual

AG.5419/186

Idioma(s)/escrita(s)