Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0006 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1912-1913 1912-12-17/1913-06-30
        
        001 Elimina a referência ao n.º 1 do art.º 82.º da Lei de 9 de setembro de 1908, contida no art.º 3.º da Lei de 30 de junho de 1912, que suprimiu subsídios à Escola Secundária de Valença do Minho e aos Liceus de Amarante e Póvoa de Varzim 1912-12-17/1912-12-17
        
        (...)
        
        175 Fixa em 360$00 anuais e isenta de impostos a pensão a conceder a João Costa Cabedo, filho de João Octávio Costa Cabedo, até completar 21 anos de idade 1913-06-30/1913-06-30
        
        176 Autoriza a Câmara Municipal de Loulé a contrair um empréstimo de 15.000 escudos para material para produção de energia elétrica para iluminação pública e particular. 1913-06-30/1913-06-30
        
        177 Obriga e regula o serviço telegráfico em embarcações a vapor com acomodação para mais de 50 pessoas 1913-06-30
        
        178 Autoriza a Câmara Municipal do Porto a contrair um empréstimo de 250.000 escudos, por emissão de obrigações, destinado à construção de um matadouro municipal 1913-06-30/1913-06-30
        
        179 Autoriza a Câmara Municipal de Tomar a construir um caminho de ferro entre Paialvo e Tomar 1913-06-30/1913-06-30
        
        180 Reconhece a 53 revolucionários civis os direitos já consignados a outros na proposta aprovada na Assembleia Nacional Constituinte em 12 de agosto de 1911. 1913-06-30/1913-06-30
        
        181 Autoriza a Câmara Municipal de Alijó a contrair um empréstimo até 30.000 escudos para a construção de um quartel para alojar o Regimento de Infantaria nº 30 1913-06-30/1913-06-30
        
        182 Concede na Madeira a isenção de direitos de importação de algodão em pasta e de palha, destinados a acondicionar fruta para exportação 1913-06-30/1913-06-30
        
        183 Manda organizar em Angola uma missão médica para o estudo, profilaxia e combate à doença do sono 1913-06-30/1913-06-30
        
        184 Autoriza o Governo a abrir um crédito extraordinário até à quantia de 5.000 escudos para trabalhos preparatórios da Exposição Universal que se realizará em S. Francisco da Califórnia em 1915 1913-06-30/1913-06-30
        
        185 Aprova, para ratificação, a Convenção aprovada em Berna a 19 de junho de 1913, entre Portugal e a Suíça, prorrogando por 10 anos a Convenção de Arbitragem celebrada em 18 de agosto de 1905 1913-06-30/1913-06-30
        
        (...)
        
        191 Determina o pagamento ao tesoureiro de Finanças de Loures, António José Barbosa Resende, da quantia máxima de 300$00 em remuneração pela cobrança dos impostos municipais nos anos de 1911-1912 e 1912-1913. 1913-06-30/1913-06-30

Reconhece a 53 revolucionários civis os direitos já consignados a outros na proposta aprovada na Assembleia Nacional Constituinte em 12 de agosto de 1911.

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Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0006/180

Tipo de título

Atribuído

Título

Reconhece a 53 revolucionários civis os direitos já consignados a outros na proposta aprovada na Assembleia Nacional Constituinte em 12 de agosto de 1911.

Datas de produção

1913-06-30 a 1913-06-30

Dimensão e suporte

1 f.

Cota atual

AG.0006/180

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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