Plano de classificação

AHPR Presidência da República 1906/2008-05-09
- SG Secretaria Geral 1897-09-17/2014-12-15
  - AG Administração Geral 1911/2006-03-08
    - AG0101 Atos e Despachos presidenciais (publicação) 1911/1974
      - AG010102 Diplomas promulgados 1911/1974
        
        0003 Decretos do Senado referentes à sessão legislativa de 1911-1912 1911-09-12/1912-07-29
        
        001 Prorroga até promulgação do orçamento geral do Estado as autorizações constantes do Decreto da Assembleia Constituinte, de 30 de junho de 1911 1911-09-12/1911-09-12
        
        (...)
        
        155 Autoriza a Câmara Municipal de Águeda a contrair um empréstimo até 15.000 Escudos, para construção do quartel do batalhão de infantaria. 1912-07-10/1912-07-10
        
        156 Considera de utilidade pública a Sociedade Promotora de Asilos, Creches e Escolas (Sociedade Promotora de Escolas) 1912-07-10/1912-07-10
        
        157 Transfere a verba de 25.000$000 reis, entre rubricas do Ministério do Fomento, com destino à exploração do porto de Lisboa 1912-06-26/1912-06-29
        
        158 Regula as promoções de escriturários de 2ª e 3ª classe do pessoal da Administração dos Serviços Fabris 1912-07-24
        
        159 Autoriza o Governo a identificar, separar e entregar a quem de direito os bens mobiliários pertença pessoal do ex-Rei D.Manuel e sua família, lavrando-se auto em duplicado 1912-07-10/1912-07-10
        
        160 Autoriza a Câmara Municipal de Lagos a lançar imposto de 1% ad valoren sobre as mercadorias exportadas, para garantia de obras públicas pelo prazo máximo de 40 anos. 1912-07-10/1912-07-10
        
        161 São alterados (reduzidos) os direitos de importação de cevada, aveia e fava, a partir de 1 de Agosto até 30 de Novembro de 1912 1912-07-10
        
        162 Converte em definitivo o contrato provisório com a Companhia Marconi's Wireless Telegraph para instalação de estações radiotelegráficas no Continente e Ilhas 1912-07-10/1912-07-10
        
        163 Permite no distrito de Ponta Delgada a importação de milho para alimentação, com isenção de direitos. 1912-07-10/1912-07-10
        
        164 Cria o lugar de ajudante do diretor da polícia de investigação criminal do comando da Polícia Cívica de Lisboa. 1912-07-10/1912-07-10
        
        165 Autoriza o Governo a organizar as forças navais que constituirão a marinha de guerra nacional, estipula o tipo e quantidade de navios. 1912-07-10/1912-07-10
        
        (...)
        
        167 Determina o estabelecimento de posturas contra os ratos (murganhos) nos Distritos das Ilhas e cidades de Lisboa e Porto Conforme o disposto no § único do art.º 2.º do decreto com força de lei de 11 de novembro de 1910. 1912-07-29/1912-07-29

Autoriza a Câmara Municipal de Lagos a lançar imposto de 1% ad valoren sobre as mercadorias exportadas, para garantia de obras públicas pelo prazo máximo de 40 anos.

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Nível de descrição

Documento simples

Código de referência

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0003/160

Tipo de título

Atribuído

Título

Autoriza a Câmara Municipal de Lagos a lançar imposto de 1% ad valoren sobre as mercadorias exportadas, para garantia de obras públicas pelo prazo máximo de 40 anos.

Datas de produção

1912-07-10 a 1912-07-10

Dimensão e suporte

1 fl.

Cota atual

AG.0003/160

Arquivo Histórico da Presidência da República

Palácio de Belém - Calçada da Ajuda

1349-022 Lisboa (Portugal)

E-mail: arquivohistorico@presidencia.pt

Tel.: (+351) 213 614 600

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