Decreto do Congresso da República que prorroga por trinta dias, a contar da sua publicação, o prazo para pagamento do imposto sobre pianos.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010102/0016/030
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto do Congresso da República que prorroga por trinta dias, a contar da sua publicação, o prazo para pagamento do imposto sobre pianos.
Datas de produção
1921-09-09
a
1921-09-09
Dimensão e suporte
1 + 1 fls.
Âmbito e conteúdo
Reprodução do texto do diploma remetido para ser promulgado como Lei pelo Presidente da República [António José de Almeida] remetido por ofício nº 30 do Presidente da Câmara dos Deputados, datado de 13 de setembro de 1921, remetendo ao Presidente da República o decreto para promulgação.Inclui, ainda, minuta de ofício nº 692-D do Secretário Geral da Presidência da República remetendo para o Ministro das Finanças a lei promulgada, datado de 12 de setembro de 1921.(Lei nº 1208, publicada no Diário do Governo de 14 de setembro de 1921)
Cota atual
AG.0016/030