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Decretos da Câmara dos Deputados - Legislatura de 1920-1921

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Decretos da Câmara dos Deputados - Legislatura de 1920-1921

Description details

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Description level

Process   Process

Reference code

PT/AHPR/PR/SG-AG/AG0101/AG010102/0016

Title type

Atribuído

Production dates

1920-12-02  to  1921-09-17 

Dimension and support

1 maço

Extents

1 Maços

Scope and content

Coleção de leis relativas à sessão legislativa remetidas para a Presidência da República para promulgação pelo Presidente da República. Inclui ofício (manuscrito) do Presidente da Câmara dos Deputados dirigido ao Presidente da República; reprodução manuscrita do texto do diploma; minuta de ofício do Secretário Geral da PR, dirigido ao Ministro das Finanças, após promulgação pelo PR.Os documentos têm indicação do n.º de registo - interno - da respetiva Lei e da sua publicação em Diário de Governo.O processo inclui também uma relação/índice das leis entradas nos serviços da SGPR.

Physical quota

AG.0016

Deposit quota

0016

Previous location

Ref.1 A-7