Carta do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Paulo Teixeira Pinto, dirigida ao Dr. Alfredo Barroso, Chefe da Casa Civil do Presidente da República esclarecendo, em aditamento ao seu ofício n.º 2532, de 2 de agosto [de 1993], o entendimento do Governo face à questão da contagem do prazo para promulgação do PR de projetos de diplomas reenviados após devolução ao Governo com pedidos de esclarecimentos mas que não tenham merecido alteração.
Ações disponíveis
Ações disponíveis ao leitor
Consultar no telemóvel
Carta do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Paulo Teixeira Pinto, dirigida ao Dr. Alfredo Barroso, Chefe da Casa Civil do Presidente da República esclarecendo, em aditamento ao seu ofício n.º 2532, de 2 de agosto [de 1993], o entendimento do Governo face à questão da contagem do prazo para promulgação do PR de projetos de diplomas reenviados após devolução ao Governo com pedidos de esclarecimentos mas que não tenham merecido alteração.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0204/3414/002
Tipo de título
Atribuído
Título
Carta do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Paulo Teixeira Pinto, dirigida ao Dr. Alfredo Barroso, Chefe da Casa Civil do Presidente da República esclarecendo, em aditamento ao seu ofício n.º 2532, de 2 de agosto [de 1993], o entendimento do Governo face à questão da contagem do prazo para promulgação do PR de projetos de diplomas reenviados após devolução ao Governo com pedidos de esclarecimentos mas que não tenham merecido alteração.
Datas de produção
1993-08-23
a
1993-08-23
Dimensão e suporte
2 fls.
Cota atual
CC.3414/002