Macau - Legislação

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Macau - Legislação

Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento composto   Documento composto

Código de referência

PT/PR/AHPR/CC/CC0209/3488

Tipo de título

Atribuído

Título

Macau - Legislação

Datas de produção

1975-08-16  a  2000-10-14 

Dimensão e suporte

1 maço numa caixa

Âmbito e conteúdo

Recolha de (alguma) legislação e outros elementos relativos à administração do território de Macau e sua organização e funcionamento; Acordos e convenções; Estatuto orgânico; Administração e funcionários; Fundações (Macau, Oriente, etc.); concessão de jogo; declaração conjunta para a questão de Macau, etc.

Cota atual

CC.3488

Cota depósito

3488

Cota antiga

003559

Características físicas e requisitos técnicos

Fotocópias