Contributo para a alteração da Legislação de Trabalho salvaguardando os objectivos pretendidos pela proposta do Governo que evite os riscos de inconstitucionalidade.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0102/3577/008
Tipo de título
Formal
Título
Contributo para a alteração da Legislação de Trabalho salvaguardando os objectivos pretendidos pela proposta do Governo que evite os riscos de inconstitucionalidade.
Datas de produção
1988-06-06
a
1988-06-06
Dimensão e suporte
4 fls.
Âmbito e conteúdo
Informação (AES 210/88) com parecer do Assessor Vitor Ramalho relativo à questão da inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal Constitucional face ao decreto de autorização legislativa para alterações aos diplomas legais sobre cessação do contrato de trabalho, contratação a prazo e lay off.
Cota atual
CC.3577/008