Informações da Área Militar
Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/GB/GB0204/3916
Tipo de título
Formal
Título
Informações da Área Militar
Datas de produção
1975-12-05
a
1976-08-22
Dimensão e suporte
1 maço numa caixa
História administrativa/biográfica/familiar
O Conselho da Revolução foi instituído em 11 de março de 1975, como instrumento de intensificação da participação das Forças Armadas na vida socio-política nacional. Para esse efeito, assumiu a presidência da Assembleia do Movimento das Forças Armadas (MFA) e a competência para definir a sua composição. Integravam o Conselho da Revolução, o Presidente da República, o Chefe e o Vice Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas, os Chefes dos Estados Maiores dos três ramos das Forças Armadas, o Comandante adjunto do COPCON, a Comissão Coordenadora do Programa do MFA, e oito elementos a designar pelo Movimento das Forças Armadas. Do Conselho da Revolução faziam também parte todos os membros da extinta Junta de Salvação Nacional e o Primeiro Ministro, se militar. Ao Conselho da Revolução foram conferidas as atribuições que pertenciam à Junta de Salvação Nacional e ao Conselho de Estado (ambos extintos na mesma altura) e ainda os poderes legislativos atribuídos ao Conselho dos Chefes dos Estados Maiores. As atribuições conferidas ao Conselho da Revolução apresentavam dois vetores de incidência, designadamente, o exercício de poderes constituintes, por um lado, e a vigilância pelo cumprimento do Programa do Movimento das Forças Armadas e das leis constitucionais, por outro lado, através da sua Comissão Constitucional, criada pelo Decreto-Lei n.º 503-F/76, de 30 de junho.O volume e a complexidade das atribuições do Conselho da Revolução depressa revelaram a necessidade de existência de uma equipa técnico administrativa, tendo sido criados, em 21 de maio de 1975, os Serviços de Apoio do Conselho da Revolução (SACR) . Estes Serviços de Apoio, presididos, numa 1.ª fase, pelo vice-Almirante Rosa Coutinho - exonerado do cargo a 11 de dezembro de 1975, por resolução do Conselho da Revolução tomada a 29 de novembro, na sequência dos acontecimentos de 25 de novembro de 1975 - e depois pelo Capitão Rodrigo Sousa e Castro, integravam um Secretariado Coordenador, constituído por uma Repartição do Expediente e por um Gabinete Técnico. No âmbito dos referidos Serviços de Apoio funcionaram ainda, um Serviço Diretor e Coordenador de Informações, entre julho e novembro de 1975, um Serviço de Vigilância Económica e Social (anos de 1975-1976); e um Gabinete Económico e Social (anos de 1977-1982). Competia ao presidente e secretário dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, substituir o presidente da Comissão Constitucional, nas suas faltas e em caso de impedimento pelo membro do Conselho da Revolução por ele designado ou na ausência de designação para o efeito.O Conselho de Revolução começou por funcionar nas instalações da Presidência da República, no Palácio de Belém, aí se mantendo até junho de 1975, altura em que, primeiro Loureiro dos Santos, logo no dia 1, e depois, a 14 de junho, os Conselheiros se mudam para as instalações do EMGFA, no Restelo.Em fevereiro de 1981, o Conselho da Revolução foi dotado de um Regimento Interno, o qual disciplinava a sua composição, atribuições e competências e o seu funcionamento. Concluído o período de transição, e procedendo a segunda legislatura à primeira revisão constitucional, que ocorreu entre 23 de abril de 1981 e 12 de agosto de 1982, o Conselho da Revolução deixou de integrar os órgãos de soberania, tendo, por consequência, sido implícita e automaticamente extinto. Os diplomas mais relevantes para o acompanhamento do processo de extinção consistiram no Decreto-Lei n.º 360/82, de 8 de setembro, sobre a adoção de algumas providências relacionadas com a extinção do Conselho da Revolução e dos respetivos Serviços de Apoio, e no Decreto-Lei n.º 162/83, de 22 de abril, que extinguiu a Comissão Consultiva e os Serviços de Apoio do Conselho da Revolução e criou uma comissão liquidatária na dependência da Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros.
Âmbito e conteúdo
Inclui informações (cópias) de caráter militar, análise de imprensa nacional e estrangeira (da Secção de Documentação e Informação dos SACR) ao nível da situação político-militar, desde 25 de novembro de 1975 até 22 de agosto de 1976, algumas com despacho do Presidente da República (e do Conselho da Revolução), Ramalho Eanes.Este conjunto de documentos parece ter como "detentor" o Assessor da Comunicação Social, Silva Costa.
Cota atual
GB.3916
Cota depósito
3916
Cota antiga
1346; 267; C6 - 545
Características físicas e requisitos técnicos
Fotocópias