Teto Salarial.
Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0216/4112
Tipo de título
Formal
Título
Teto Salarial.
Datas de produção
1983-01-19
a
1983-03-14
Dimensão e suporte
1 maço numa caixa
Âmbito e conteúdo
Contém documentação relativa à petição, dirigida pela CGTP-IN, ao Presidente da República, da declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 48/83 de 29 de Janeiro, que estabelece um sistema de limitação dos aumentos salariais. Petição e parecer; informação da Assessoria Jurídica; informações internas da Assessoria; considerações sobre o referido Decreto-Lei.
Cota atual
CC.4112
Cota depósito
4112