Contestação aos projetos de Decreto-lei que constam do Boletim do Trabalho e Emprego, Separata n.º 3, de 30 de junho de 1998

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Contestação aos projetos de Decreto-lei que constam do Boletim do Trabalho e Emprego, Separata n.º 3, de 30 de junho de 1998

Description details

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Reference code

PT/PR/AHPR/CC/CC0216/4688

Title type

Atribuído

Production dates

1998-07-28  to  1998-11-06 

Dimension and support

1 maço numa caixa

Extents

1 Maços

Scope and content

Processo que inclui conjunto de impressos com pareceres apresentados por organizações de trabalhadores, aprovados em plenários e outras formas de consulta nas empresas, contra as propostas de lei n.º 199/VII (Redução ou suspensão do trabalho), n.º 200/VII (Regime geral das contra-ordenações laborais) e n.º 202/VII (Regime de Trabalho Parcial). Inclui uma lista de entidades que contestaram os projetos de diplomas de âmbito laboral (elaborada pela Assessoria Económica e Social?).

Physical quota

CC.4688

Deposit quota

4688

Previous location

000029 (I.5048)