Assessoria Jurídica.
Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0216/4074
Tipo de título
Formal
Título
Assessoria Jurídica.
Datas de produção
1981-12-22
a
1984-04-29
Dimensão e suporte
1 capilha numa caixa
Âmbito e conteúdo
Contém documentação relativa à nova redação dada ao artº 278º da CRP, que estabelece que o Presidente da República pode requerer ao Tribunal Constitucional, a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma para ratificação. Informação da Assessoria Jurídica; questionário sobre sindicância à Secretatria de Estado do Trabalho; carta aberta aos trabalhadores; certidão; legislação do Diário da República sobre "Contratação Coletiva" da Ordem dos Médicos.
Cota atual
CC.4074
Cota depósito
4074