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Decreto de convocação extraordinária de reunião da Assembleia Nacional para deliberar sobre proposta de lei relativa à coordenação de transportes terrestres e proceder à revisão da Constituição Política e do "Acto Colonial".

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Decreto de convocação extraordinária de reunião da Assembleia Nacional para deliberar sobre proposta de lei relativa à coordenação de transportes terrestres e proceder à revisão da Constituição Política e do "Acto Colonial".

Description details

Description level

Process   Process

Reference code

PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1372

Title type

Atribuído

Production dates

1945-04-24  to  1945-04-24 

Dimension and support

1 capa numa caixa (1 fl.)

Extents

1 Capas

Scope and content

Processo constituído pelo decreto n.º 34.546 assinado pelo Presidente da República, António Óscar de Fragoso Carmona e pelo Presidente do Governo, António de Oliveira Salazar, convocando reunião extraordinária da Assembleia Nacional.(Publicado no D.G. n.º 92 - I Série, de 1945/04/28)

Physical quota

AG.1372

Deposit quota

1372

Previous location

Processo 2

Language(s) of the material