Estatuto de Autonomia e eleições nos Açores

Ações disponíveis

Ações disponíveis ao leitor

Consultar no telemóvel

Código QR do registo

Partilhar

 

Estatuto de Autonomia e eleições nos Açores

Detalhes do registo

Nível de descrição

Documento composto   Documento composto

Código de referência

PT/PR/AHPR/GB/GB0102/2359

Tipo de título

Formal

Título

Estatuto de Autonomia e eleições nos Açores

Datas de produção

1976-05-05  a  1976-06-07 

Dimensão e suporte

1 maço numa caixa

Âmbito e conteúdo

Conjunto de telegramas de cidadãos e trabalhadores, organizações políticas, orgãos locais, sindicais e outras dos Açores manifestando-se contra alterações propostas pelo Governo e aprovadas pelo Conselho de Ministros ao nível do Estatuto para as Regiões Autónomas e contra a Junta Regional.Conjunto de telegramas exigindo a antecipação da data das eleições marcada para 30 de junho [de 1976] - uma quarta-feira - para 27 de Junho - um domingo - de forma a permitir a participação popular; outros defendendo a manutenção do dia original com estatuto de feriado.O processoa inclui, ainda, alguns telegramas de Carlos Azeredo, Governador do Distrito do Funchal.

Cota atual

GB.2359

Cota depósito

2359

Unidades de descrição relacionadas

Com a revolução de 25 de Abril de 1974 iniciou-se nos Açores um período de grande efervescência política. Nos dias imediatos à revolução assistiu-se à demissão dos órgãos de governo existentes (Governos Civis) e ao encerramento das sedes da polícia política (PIDE/DGS) e da Legião Portuguesa. Tais ações foram acompanhadas, em Ponta Delgada e em Angra do Heroísmo, por manifestações populares de alguma dimensão, num misto de expetativa e curiosidade. Começaram, desde logo, as movimentações das diversas forças políticas nascentes, sendo que a primeira a realizar ações com impacto popular, e a mais ativa, foi o Partido Popular Democrático (PPD), liderado por João Bosco Soares da Mota Amaral, que - à data da revolução - era deputado à Assembleia Nacional. No debate político, o estatuto autonómico das ilhas rapidamente ganhou o primeiro plano. Logo em maio de 1974, pouco depois da sua formação, o PPD incluiu na sua Declaração de Princípios a questão da autonomia insular, sendo depois o primeiro partido a apresentar propostas concretas de reorganização do sistema político açoriano. Assim, em conferência de imprensa, realizada em Ponta Delgada a 8 de novembro de 1974, Mota Amaral, em nome do PPD, apresentou as bases do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Nessa proposta, o arquipélago passaria a constituir uma Região Autónoma, designação retirada das propostas da Comissão de Planeamento Regional, dotada de poderes próprios exercidos por uma Assembleia Regional, composta por membros nomeados, e um Conselho Regional. Os distritos autónomos eram mantidos, sendo a capital regional rotativa, permanecendo um ano em cada capital de distrito. Em cada distrito mantinha-se a Junta Geral e a Comissão Executiva.Entretanto, e aproveitando a liberdade política reconquistada, os herdeiros intelectuais do antigo movimento autonomista organizaram-se no Movimento para a Autonomia do Povo Açoriano (MAPA), apresentando em 26 de janeiro de 1975 um projeto de estatuto autonómico em que no essencial retomava a proposta apresentada às Cortes por Aristides Moreira da Mota em 31 de março de 1892. Em contraponto às propostas do PPD e do MAPA, o Eng.º Deodato Magalhães de Sousa, presidente da Comissão de Planeamento, apresentou em 3 de janeiro de 1975, um estudo preconizando a manutenção, no essencial, do estatuto anterior, procedendo apenas à consolidação da dimensão regional em detrimento da dimensão distrital. Essa posição foi adotada e aprofundada por um grupo de intelectuais influentes, entre os quais o Eng.º Magalhães de Sousa, numa proposta, conhecida pelo Projecto do Grupo dos Onze, que teve ampla divulgação pública. A autonomia preconizada excluía áreas como a saúde e as despesas com a educação, representando nalgumas áreas um marcado retrocesso face às competências atribuídas pelo Decreto de 2 de março de 1895.Entretanto o novo poder instituído ia-se organizando, nomeadamente através de reuniões inter-autarquias e de uma "I Reunião Insular" (incluindo representantes da Madeira), realizada em Angra do Heroísmo a 1 e 2 de março de 1975, procurando criar um equilíbrio que permitisse nos Açores o desenvolvimento dos princípios do Movimento das Forças Armadas (MFA) nos territórios insulares.Com o pronunciamento de 11 de Março de 1975 em Lisboa, e o avançar da esquerda revolucionária, nos Açores começaram a aparecer claros sinais de instabilidade e o surgir de extremismos. Num ambiente de efervescência realizaram-se, a 25 de abril de 1975, as eleições para a Assembleia Constituinte, tendo nelas, ao nível dos Açores, o PPD alcançado uma folgada vitória com 62,7% dos votos contra apenas 28,4% para o Partido Socialista (PS).Entretanto a instabilidade agrava-se com o aparecimento de claras manifestações separatistas e o surgimento da Frente de Libertação dos Açores (FLA). Face ao crescendo autonomista e separatista, em princípios de abril de 1975 foi elaborado por parte dos participantes na I Reunião Insular um projeto de Decreto-Lei visando a criação da Província dos Açores. É a primeira proposta onde se aceita o fim dos distritos e a extinção das Juntas Gerais. Porém, o decreto, apesar de anunciar seguir orientações do Ministério da Administração Interna, nunca chegou a ser discutido já que os acontecimentos precipitaram-se e a instabilidade política não permitiu o seu avanço. A 6 de junho de 1975 realizou-se uma gigantesca manifestação em Ponta Delgada onde, a pretexto do desagrado com a situação da lavoura insular, os manifestantes acabaram por derivar para reivindicações pró-independência e pela exigência de demissão do Governador Civil, António Borges Coutinho. Os manifestantes ocuparam o Emissor Regional da Radio Televisão Portuguesa, o aeroporto e as principais infra-estruturas da ilha de São Miguel, forçando a demissão do Governador Civil. Foi então instalado um governo militar presidido pelo Comandante Militar, o general Altino de Magalhães. Face à crescente violência, com a explosão de vários petardos e a instalação de um claro clima pré-insurrecional, foi preso e conduzido para a Terceira um número significativo de cidadãos mais influentes de São Miguel, aumentando ainda mais a tensão. Neste contexto, já não era possível continuar a discutir projectos de autonomia e numa reunião realizada em Lisboa nos dias 25 e 26 de junho de 1975 foi elaborada uma proposta de criação de uma Junta Governativa dos Açores, que substituiria os Governos Civis e as Juntas Gerais. Elaborado com a participação de representantes açorianos, a proposta, embora muito alterada, veio dar origem ao Decreto-Lei n.º 458-B/75, de 22 de agosto, lançando as bases para a existência de órgãos de governo únicos no arquipélago. A Junta Regional dos Açores, criada a 22 de agosto de 1975, assumiu funções logo em setembro imediato, sendo composta por vogais escolhidos entre todas as correntes políticas. Era, por inerência, presidida pelo Governador Militar, o general Altino de Magalhães. Neste mesmo período, a economia portuguesa entrava em quase colapso e a emigração açoreana para os Estados Unidos e Canadá conhecia um enorme recrudescimento.Entretanto, na Assembleia Constituinte, os partidos políticos iam apresentando os seus projetos para o Título VII da nova Constituição que versava o estatuto das ilhas atlânticas. Os projetos do PPD e do PS foram apresentados em setembro de 1975, distinguindo-se por um maior pendor autonómico da parte do primeiro.Em outubro de 1975, num ambiente de grande tensão motivada pelo assalto às sedes dos partidos de esquerda e pela expulsão para Lisboa dos seus mais destacados militantes, a Frente de Libertação dos Açores apresentou os seus Princípios Programáticos, nos quais defendia a independência e o fim do domínio colonial nos Açores.O Decreto-Lei n.º 458-B/75, de 22 de agosto, foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 100/76, de 3 de fevereiro, reforçando os poderes da Junta Regional e permitindo a consolidação do novo poder regional. O Partido Comunista apenas apresentou o seu projeto em março de 1976, apresentando uma versão bem mais restritiva e fazendo depender a instituição, no concreto, da autonomia do termo da atividade das organizações separatistas, bem como do fim da propaganda separatista.Em dezembro de 1975, quando ainda apenas estava esboçado o Título VII da Constituição, a Junta Regional apresentava uma ante-proposta de Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, transformada em proposta em janeiro de 1976, a qual, profundamente modificada e fundida com o projeto apresentado pelo Conselho da Revolução em março de 1976, deu origem ao Estatuto Provisório de 1976 (Decreto-Lei n.º 318-B/76, de 30 de abril).A discussão dos projectos de redacção do Título VII Constituição coube à 8.ª Comissão, a qual num debate acalorado e marcado por uma profunda desconfiança da esquerda face ao potencial perigo separatista, apresentou a 18 de março de 1976 a sua proposta. O debate parlamentar decorreu nos dias 18, 20, 24, 25 e 26 de março de 1976. O debate foi duro, com acusações - nem sempre veladas - de que a autonomia era o princípio do separatismo. Finalmente, o texto modificado foi aprovado a 26 de março.Entretanto, aprovada a 2 de abril de 1976 a nova Constituição da República Portuguesa, que consagrou pela primeira vez o direito à autonomia política dos Açores, e publicado o Estatuto Provisório de Autonomia, foram marcadas as primeiras eleições para o novo parlamento açoriano que se realizaram a 27 de junho de 1976, quando já era clara a acalmia nas tensões separatistas e a violência começava a desaparecer. O PPD venceu novamente as eleições, iniciando assim um ciclo de poder que apenas terminaria em 1996, obtendo 53,8% dos votos contra 32,8% do PS. Os assentos no parlamento ficaram assim distribuídos: PPD - 27; PS - 14; e CDS - 2.A Assembleia Regional dos Açores teve a sua sessão constitutiva na cidade da Horta a 21 de julho de 1976 e o ato solene da sua inauguração, a que presidiu o recém-eleito Presidente da República, General Ramalho Eanes, a 4 de setembro do mesmo ano.O I Governo Regional dos Açores, presidido por João Bosco Soares da Mota Amaral iniciou funções a 8 de setembro de 1976 em ato de posse realizado em Ponta Delgada, na presença do Ministro da República, o general Galvão de Figueiredo. Com este ato estava consumada a opção autonómica e iniciava-se a autonomia constitucional dos Açores.(cf. http://pt.wikipedia.org/wiki/Hist%C3%B3ria_dos_A%C3%A7ores#A_autonomia_constitucional_.281976_a(...)
 
Mudar idioma para pt   Mudar idioma para en