Atas e Pareceres do Conselho Ultramarino
Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/GB/GB0205/2276
Tipo de título
Formal
Título
Atas e Pareceres do Conselho Ultramarino
Datas de produção
1967-03-02
a
1972-11-29
Dimensão e suporte
13 Livros
História administrativa/biográfica/familiar
Desde meados do século XIX - Decreto de 23 de Setembro de 1851 -, a competência contenciosa administrativa relativa ao ultramar português pertencia ao "Conselho Ultramarino". Este era necessariamente ouvido sobre os recursos contenciosos interpostos dos governadores coloniais para o Governo e sobre os conflitos de jurisdição entre autoridades administrativas e entre estas e as judiciárias, além de ser ouvido em matérias políticas, legislativas e administrativas relativas ao Ultramar. Em 1868, pelo Decreto de 23 de Setembro, autorizado pela Lei de 9 do mesmo mês, o Conselho Ultramarino é extinto, dando origem à "Junta Consultiva do Ultramar", inicialmente com competência reduzida, mas que, aos poucos, recupera grande parte da que o anterior Conselho Ultramarino detinha. Com a proclamação da República, a Junta Consultiva do Ultramar passa a chamar-se "Junta Consultiva das Colónias", para logo o Decreto com força de Lei de 27 de Maio de 1911 a extinguir, dando origem ao "Conselho Colonial" (artigo 25.º).O Conselho Colonial é criado «com atribuições de consulta sobre assuntos jurídicos, de administração das colónias e de Tribunal do Contencioso» (artigo 26.º), conhecendo o seu regimento por Decreto de 30 de Junho de 1911. A Lei n.º 38, de 11 de Julho de 1913, introduz alterações ao regimento e a Lei Orgânica da Administração Civil das Províncias Ultramarinas - Bases 3.ª e 4.ª anexas à Lei n.º 277, de 15 de Agosto de 1914 - acrescenta que, «como tribunal do contencioso administrativo, as suas decisões sobre recursos de sua competência são definitivas». O Decreto n.º 6189, de 30 de Outubro de 1919, que atribuiu novo regulamento ao Conselho, não alterou a situação descrita.A necessidade de «criação de uma instituição superior da administração colonial com funções de orientação, contencioso e fiscalização» determinou, em 1926, a substituição do Conselho Colonial pelo "Conselho Superior das Colónias" - Decreto com força de Lei n.º12110, de13 de Agosto de 1926. Mais tarde, o Conselho Superior das Colónias dá origem, por força da Lei n.º 1.913, de 23 de Maio de 1935, e na sequência de novas leis orgânicas da administração colonial, ao "Conselho do Império Colonial", «órgão superior da governação pública» que «desempenha as funções de Supremo Tribunal Administrativo em relação ao Império Colonial Português».Em 1951, na sequência da revisão constitucional que transforma as colónias portuguesas em províncias ultramarinas, o Ministério das Colónias passa a designar-se Ministério do Ultramar e com a nova Lei Orgânica do Ultramar - Lei nº 2066, de 27 de Junho de 1953 - passa a ser o "Conselho Ultramarino" «o órgão permanente de consulta do Ministério do Ultramar em matéria de política e administração ultramarina», sendo a sua organização e funcionamento definidos no Decreto nº 39602, de 3 de Abril de 1954.
Âmbito e conteúdo
Recolha das Atas das Sessões Plenárias do Conselho Ultramarino, incluindo despachos ministeriais e pareceres relativo à política nas Províncias Ultramarinas.- Sessão Plenária de Março de 1967- Sessão Plenária de Outubro 1967- Sessão Plenária de Março 1968- Sessão Plenária de Outubro 1968- Sessão Plenária de Março 1969 - Sessão Plenária de Outubro 1969 - Fomento Pecuário- Sessão Plenária de Março 1970 - Divisão Distrital de Angola e Moçambique- Sessão Plenária de Outubro 1970 - Estruturação da investigação científica nas Províncias Ultramarinas- Sessão Plenária de Março 1971 - Política de Fomento Florestasl- Sessão Plenária de Outubro 1971 - Política de Fomento das Pescas- Sessão Plenária de Março 1972 - Política de Fomento Industrial- Sessão Plenária de Outubro 1972 - Estatutos Administrativos das Províncias Ultramarinas - Actas - Sessão Plenária de Outubro 1972 - Estatutos Administrativos das Províncias Ultramarinas - Pareceres
Cota atual
GB.2276
Cota depósito
2276
Características físicas e requisitos técnicos
Encad.