Regimento do Conselho de Estado.
Nível de descrição
Documento simples
Código de referência
PT/PR/AHPR/SG-AG/AG0101/AG010101/1969/006
Tipo de título
Atribuído
Título
Regimento do Conselho de Estado.
Datas de produção
1984-11-10
a
1984-11-10
Dimensão e suporte
14 fls.
Âmbito e conteúdo
Original do regulamento, aprovado pelo Conselho de Estado em 7 de novembro de 1984, assinado pelo Presidente da República, António Ramalho Eanes.(Publicado no D.R. n.º 261 - II Série, de 1984/11/10)
Cota atual
AG.1969/006