Decreto do Presidente da República n.º 119/2006, de 6 de dezembro, que ratifica o Protocolo da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.º do Tratado da União Europeia, assinado no Luxemburgo em 16 de outubro de 2001, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 61/2006, em 4 de outubro de 2006