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Decreto do Presidente da República n.º 118/2006, de 6 de dezembro, que ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinado em Lisboa em 9 de julho de 2003, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 64/2006, em 4 de outubro de 2006

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Decreto do Presidente da República n.º 118/2006, de 6 de dezembro, que ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinado em Lisboa em 9 de julho de 2003, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 64/2006, em 4 de outubro de 2006

Detalhes do registo

Informação não tratada arquivisticamente.

Nível de descrição

Documento composto   Documento composto

Código de referência

PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6034/00002

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto do Presidente da República n.º 118/2006, de 6 de dezembro, que ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinado em Lisboa em 9 de julho de 2003, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 64/2006, em 4 de outubro de 2006

Datas de produção

2006-07-06  a  2006-12-06 

Dimensão e suporte

105 f.; formato A4; papel

Extensões

105 Folhas

Âmbito e conteúdo

Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Diário da República.

Tipologia documental

DecretoOfícioAcordo

Nome geográfico

Cota atual

CC.6034/0002

Cota antiga

AI.3610

Idioma(s)/escrita(s)