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Decreto do Presidente da República n.º 12/2006, de 21 de fevereiro, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Turquia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa em 11 de maio de 2005, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 13/2006, em 7 de dezembro de 2005

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Decreto do Presidente da República n.º 12/2006, de 21 de fevereiro, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Turquia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa em 11 de maio de 2005, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 13/2006, em 7 de dezembro de 2005

Detalhes do registo

Informação não tratada arquivisticamente.

Nível de descrição

Documento composto   Documento composto

Código de referência

PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6029/00003

Tipo de título

Atribuído

Título

Decreto do Presidente da República n.º 12/2006, de 21 de fevereiro, que ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Turquia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa em 11 de maio de 2005, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 13/2006, em 7 de dezembro de 2005

Datas de produção

2005-11-30  a  2006-02-21 

Dimensão e suporte

143 f.; formato A4; papel

Extensões

143 Folhas

Âmbito e conteúdo

Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Diário da República.

Tipologia documental

DecretoOfícioAcordo

Nome geográfico

Cota atual

CC.6029/0003

Cota antiga

AI.3605

Idioma(s)/escrita(s)