Decreto do Presidente da República n.º 17/2005, de 11 de março, que ratifica o Protocolo de revisão da Convenção Internacional para a simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros, concluído em Bruxelas em 26 de junho de 1999, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 10/2005, em 9 de dezembro de 2004
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Decreto do Presidente da República n.º 17/2005, de 11 de março, que ratifica o Protocolo de revisão da Convenção Internacional para a simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros, concluído em Bruxelas em 26 de junho de 1999, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 10/2005, em 9 de dezembro de 2004
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Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6029/00002
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto do Presidente da República n.º 17/2005, de 11 de março, que ratifica o Protocolo de revisão da Convenção Internacional para a simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros, concluído em Bruxelas em 26 de junho de 1999, aprovado, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 10/2005, em 9 de dezembro de 2004
Datas de produção
2004-09-14
a
2005-03-11
Dimensão e suporte
189 f.; formato A4; papel
Âmbito e conteúdo
Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Diário da República.
Tipologia documental
DecretoOfícioAcordo
Cota atual
CC.6029/0002
Cota antiga
AI.3605