Decreto do Presidente da República n.º 16/2005, de 3 de março, que ratifica a Convenção sobre o direito relativo à utilização dos cursos de água internacionais para fins diversos dos da navegação, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de maio de 1997, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 9/2005, em 9 de dezembro de 2004
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Decreto do Presidente da República n.º 16/2005, de 3 de março, que ratifica a Convenção sobre o direito relativo à utilização dos cursos de água internacionais para fins diversos dos da navegação, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de maio de 1997, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 9/2005, em 9 de dezembro de 2004
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Nível de descrição
Documento composto
Código de referência
PT/PR/AHPR/CC/CC0213-CC021301-CC02130101/6029/00001
Tipo de título
Atribuído
Título
Decreto do Presidente da República n.º 16/2005, de 3 de março, que ratifica a Convenção sobre o direito relativo à utilização dos cursos de água internacionais para fins diversos dos da navegação, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de maio de 1997, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 9/2005, em 9 de dezembro de 2004
Datas de produção
2004-11-17
a
2005-03-03
Dimensão e suporte
69 f.; formato A4; papel
Âmbito e conteúdo
Inclui cópias de Diários da República, texto do Acordo, correspondência trocada com vista à publicação em Diário da República, ficha de registo da Assessoria para os Assuntos Jurídicos, cópia do Decreto assinado pelo Presidente da República referendado pelo Primeiro-Ministro e cópia do respetivo Diário da República.
Tipologia documental
DecretoOfícioAcordo
Cota atual
CC.6029/0001
Cota antiga
AI.3605